Dispõe sobre a utilização e a validade de pontos acumulados em programas de fidelidade instituídos por fornecedores de produtos ou serviços (PL 1318/2019)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 1318/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a utilização e a validade de pontos acumulados em programas de fidelidade instituídos…