Dispõe sobre a vedação da concessão de benefícios fiscais às pessoas físicas ou jurídicas condenadas por corrupção ou ato de improbidade administrativa (PL 2867/2022)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 2867/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a vedação da concessão de benefícios fiscais às pessoas físicas ou jurídicas…