Dispõe sobre assegurar às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação (PL 1500/2022)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 1500/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre assegurar às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia…