Dispõe sobre instituir melhoras significativas na legibilidade dos prazos de fabricação e validade das embalagens (PL 79/2022)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 79/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre instituir melhoras significativas na legibilidade dos prazos de fabricação e validade…