Dispõe sobre maus-tratos, ações diretas, indiretas ou alternativas que causem sofrimento físico, patologias ou a morte aos animais (PL 1710/2022)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 1710/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre maus-tratos, ações diretas, indiretas ou alternativas que causem sofrimento físico,…