Dispõe sobre o direito de as pessoas portadoras de limitações das funções do visual receberem demonstrativos do consumo mensal de água (PL 1767/2022)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 1767/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o direito de as pessoas portadoras de limitações das funções do visual receberem…