Dispõe sobre o prazo para a retirada, pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos, eletrodomésticos ou similares (PL 2545/2022)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 2545/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o prazo para a retirada, pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos,…