Dispõe sobre proibir tarifa de consumo mínimo na fatura das companhias de energia elétrica (PL 1255/2022)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 1255/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre proibir tarifa de consumo mínimo na fatura das companhias de energia elétrica,…