Dispõe sobre tornar permanente todo e qualquer Laudo Médico Pericial que apresente diagnósticos que comprovem o Transtorno do Espectro Autista - TEA (PL 1254/2022)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 1254/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre tornar permanente todo e qualquer Laudo Médico Pericial que apresente diagnósticos…