Dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento para recebimento do pagamento da tarifa de pedágio por meio de cartão de débito (PL 4112/2021)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 4112/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.157, de 2021, para dispor sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento…