Dispor sobre o acesso dos jovens na autoescola três meses antes de completar a maioridade (PL 3396/2021)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 3396/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB), para dispor sobre o acesso dos jovens na…