Estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiro assistencial unissex em ambientes coletivos, públicos ou privados (PL 2431/2022)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 2431/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiro assistencial unissex em ambientes…