Estabelece o acréscimo de alíquota de 10% sobre o Imposto de importação incidente sobre mercadoria estrangeira devida pelo importador para leite e (PL 4747/2023)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 4747/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece o acréscimo de alíquota de 10% sobre o Imposto de importação incidente sobre mercadoria…