Estabelece penalidades administrativas à quem cometerem atos de descriminação as pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), e dá outras providências (PL 1758/2022)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 1758/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece penalidades administrativas à quem cometerem atos de descriminação as pessoas com…