Estabelece regras para a instalação de áreas de acesso restrito ao público em geral em eventos públicos e dá outras providências (PL 170/2019)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 170/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece regras para a instalação de áreas de acesso restrito ao público em geral em eventos…