Estabelece teto nacional de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, bem como das custas dos erviços forenses (PL 1753/2021)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 1753/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece teto nacional de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e…