Estabelecer a obrigatoriedade de concessão de descontos pelo pagamento antecipado de faturas referentes a serviços concedidos, aos usuários pessoa física (PL 162/2019)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 162/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 2015, para estabelecer a obrigatoriedade de concessão…