Estabelecer a obrigatoriedade do cinto de segurança nos assentos preferenciais, dos passageiros, do cobrador e do motorista dos veículos de transporte coletivo (PL 2515/2022)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 2515/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,…