Estabelecer a percepção de seguro-desemprego ao trabalhador dispensado no período de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder Público (PL 1719/2020)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 1719/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o artigo 3º-B a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer a percepção de…