Estabelecer critérios para a contratação direta de profissional de qualquer setor artístico, por ente federativo (PL 1572/2022)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 1572/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata de Licitações e Contratos Administrativos,…