Estabelecer novo rito de escolha dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados (PL 164/2019)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 164/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do art. 6º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para estabelecer novo…