Estabelecer o direito ao reparo de produtos pelo consumidor (“Ato de Reparo Justo”) (PL 5169/2023)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 5169/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer o direito ao reparo de produtos…