Estabelecer que o advogado, salvo em caso de crime inafiançável, somente poderá ser preso mediante ordem judicial escrita (PL 159/2019)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 159/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem…