Estabelecer que o usuário tem direito a obter o serviço no imóvel que ocupe legalmente (PL 167/2019)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 167/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera aLei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer que o usuário tem direito a…