Estabelecer uma agravante genérica para os crimes cibernéticos (PL 154/2019)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 154/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para estabelecer uma…