Fazer coincidir o prazo de desincompatibilização dos servidores públicos, para candidatura a cargos eletivos (PLP 198/2019)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PLP 198/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a alínea l do inciso II do art. 1º, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para…