Fixa as alíquotas máximas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentem nas operações internas com combustíveis e lubrificantes (PLP 83/2021)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PLP 83/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Fixa as alíquotas máximas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentem…