Fixa o limite máximo a ser descontado pelas empresas de transporte individual e de entrega por aplicativo dos motoristas e entregadores (PL 2295/2024)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 2295/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Fixa o limite máximo a ser descontado pelas empresas de transporte individual e de entrega por…