Incluir dispositivo que possibilite a prestação de caução de que trata o § 1º do art. 59 por aluguéis em atraso (PL 1340/2021)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 1340/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), para incluir dispositivo que…