Incluir no rol de isenção a aquisição de motocicletas ou motonetas por motoristas profissionais de que trata a Lei nº 12.009 (PL 1397/2022)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 1397/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.989/1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados…