Institui a obrigação de ressarcimento ao erário dos valores comprovadamente desviados (PL 263/2022)

José Nelto · UNIÃO

Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 263/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a obrigação de ressarcimento ao erário dos valores comprovadamente desviados.

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