Institui a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para idosos e deficientes físicos nas praças de alimentação dos (PL 647/2023)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 647/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a reserva de 5% (cinco por cento) de mesas e cadeiras para idosos e deficientes físicos…