Institui causas de aumento de pena para os crimes praticados com o intuito de receber indevidamente auxílio ou benefício concedido pela União (PL 3590/2020)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 3590/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Institui causas de aumento de pena para os crimes praticados com o intuito de receber…