Institui isenção de Imposto Territorial Rural - ITR para imóvel localizado em área que esteja sob declaração de estado de emergência ou (PL 854/2023)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 854/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Institui isenção de Imposto Territorial Rural - ITR para imóvel localizado em área que esteja sob…