Institui moratória para os débitos de pessoas físicas com a União, Estados, Municípios e Pessoas Jurídicas no limite de até R$ 10.000 (PL 855/2023)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 855/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Institui moratória para os débitos de pessoas físicas com a União, Estados, Municípios e Pessoas…