Institui-se a realização do cadastro infantojuvenil distrital de informações visando a proteção de crianças e adolescentes (PL 3510/2021)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 3510/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Institui-se a realização do cadastro infantojuvenil distrital de informações visando a proteção de…