Institui-se a realização do cadastro infantojuvenil nacional de informações visando a proteção de crianças e adolescentes (PL 3631/2021)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 3631/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Institui-se a realização do cadastro infantojuvenil nacional de informações visando a proteção de…