Instituir causa impeditiva de caracterização e reconhecimento de união estável (PL 309/2021)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 309/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce dispositivos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para instituir causa…