Instituir o tratamento químico hormonal inibidor da libido, como medida de acompanhamento médico e condição especial de execução penal (PL 3158/2026)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 3158/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de…