Modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 124, incluindo os Municípios de Porongatu, Novo Planalto (PLP 47/2021)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PLP 47/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 124, de 03 de janeiro de 2007, incluindo os Municípios de…