Obriga as concessionárias prestadoras de serviços de telecomunicação a disponibilizar a opção de cancelamento de contratos e alteração de planos de serviços (PL 2901/2022)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 2901/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga as concessionárias prestadoras de serviços de telecomunicação a disponibilizar a opção de…