Os Municípios, compensação financeira pela disposição de área em seus respectivos territórios, em favor da União (PL 4566/2020)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 4566/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Institui, para os Municípios, compensação financeira pela disposição de área em seus respectivos…