Permitir a destinação de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) para enfrentamento de desastres naturais (PL 71/2022)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 71/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei º 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para permitir a destinação de recursos do Fundo…