Prever requisitos para a concessão ou renovação da licença ambiental (PL 153/2019)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 153/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio…