Proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou crime de corrupção (PL 2280/2022)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 2280/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade ou…