Proíbe ao Estado o estabelecimento de preço máximo para revenda de produtos ao mercado de consumo (PL 466/2021)

José Nelto · UNIÃO

Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 466/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe ao Estado o estabelecimento de preço máximo para revenda de produtos ao mercado de consumo,…

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