Proibir a restrição de atendimento a pacientes com fundamento em sua procedência ou local de residência durante a emergência de saúde pública (PL 3066/2020)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 3066/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para proibir a restrição de atendimento a…