Reduzir a exigência do número de filhos vivos, de 2 para 1, na hipótese de esterilização voluntária (PL 1218/2022)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 1218/2022 com autoria principal. Ementa oficial: A altera o inciso I, do art. 10, da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que trata do…