Revoga a pena disciplinar de aposentadoria compulsória e institui a pena de demissão aos magistrados condenados pela prática de faltas disciplinares graves (PLP 277/2020)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PLP 277/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga a pena disciplinar de aposentadoria compulsória e institui a pena de demissão aos…