Revogar a obrigatoriedade de realização de audiência de custódia (PL 2514/2021)
Na Câmara dos Deputados, José Nelto apresentou o PL 2514/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal - CPP), para…